Termos de utilização
Rascunho de 13 de outubro de 2026
Rascunho pendente de revisão jurídica. Os dados assinalados a amarelo serão completados antes da publicação da app. [Língua que prevalece em caso de divergência: a definir com o advogado.]
1. Quem somos
A HomePet é uma app da Marketing And Shop Online S.L., sociedade de direito espanhol, NIF B54779947, com sede em C/ Médico Andrés Boldo, 1, 03005 Alicante (Espanha), inscrita no Registo Comercial de Alicante, Tomo 3781, Libro 0, Folio 176, Hoja A-140379, Inscripción 1.ª («HomePet», «nós»). Pode escrever-nos para support@homepetfriendly.com.
A HomePet é um ponto de encontro: põe em contacto quem quer adotar ou comprar um cão ou um gato com centros de adoção, associações e criadores. A HomePet não vende, não dá para adoção nem cobra nada pelos animais, e não intervém nos pagamentos nem nas entregas, que as partes combinam diretamente entre si.
A utilização da HomePet é gratuita. Os anúncios aparecem na pesquisa do mais recente para o mais antigo, segundo os filtros escolhidos: ninguém paga para aparecer primeiro. Só publicam centros, associações e criadores que verificámos.
2. A sua conta
- Para usar a HomePet tem de ter pelo menos 18 anos e criar uma conta com dados verdadeiros. É responsável por guardar a sua palavra-passe.
- Há três tipos de conta: utilizador (procura animais, pede adoções e escreve a criadores), centro de adoção ou associação e criador.
- Centros e criadores são verificados manualmente antes de poderem publicar: pedimos o seu número de registo oficial (em Portugal, o registo na DGAV) e podemos pedir mais informação. Podemos recusar ou retirar uma verificação se os dados não estiverem corretos ou se estes termos não forem cumpridos.
3. Publicar animais
Só centros e criadores verificados podem publicar anúncios. Ao publicar, compromete-se a:
- Cumprir a legislação do seu país e região sobre bem-estar, identificação, registo e cedência ou venda de animais (em Portugal, entre outros, o Decreto-Lei n.º 276/2001, alterado pela Lei n.º 95/2017, e o Decreto-Lei n.º 82/2019 sobre o SIAC).
- Publicar apenas cães e gatos reais ao seu cuidado, com fotos do próprio animal (ou da mãe, nas ninhadas) e dados verdadeiros e completos sobre idade, saúde e temperamento. Não são permitidas fotos que mostrem mutilações (orelhas ou caudas cortadas) ou traços extremos de seleção que causem sofrimento. Os criadores, apenas animais criados por si: a revenda e os intermediários são proibidos.
- Vender ou ceder apenas animais identificados com microchip e registados no SIAC em seu nome.
- Indicar no anúncio os dados que a lei exige. Em Portugal (artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 276/2001), nos anúncios de venda: a idade; se o animal é de raça pura ou de raça indeterminada; nos de raça pura, o número de registo no Livro de Origens Português, o microchip da cria e o da mãe, o número do criador e o número de animais da ninhada. Nos de raça indeterminada, o anúncio não pode referir nenhuma raça. A app pede estes dados ao publicar.
- Respeitar as idades mínimas do seu país. O anúncio indica a partir de quando o animal pode ser entregue.
- Não publicar raças proibidas no seu país.
- Os anúncios não mostram preço: combina-se ao falar com quem compra. Só nas vendas na Grécia e na Valónia, onde a lei o exige, a app pede o preço final, com impostos incluídos. As adoções não têm preço.
- Não esconder doenças nem problemas conhecidos, e manter o anúncio atualizado (reservado, adotado ou vendido).
Os anúncios mostram o número de registo do criador ou do centro, que verificamos ao aprovar a conta. Podemos também verificar os microchips no registo oficial do seu país (em Portugal, o SIAC) e marcar o anúncio como verificado. Se um anúncio deixar de cumprir a lei do seu país, fica oculto até ser corrigido. Quem publica é o único responsável pelo seu anúncio e pelo que combinar com outras pessoas.
4. Adoções e vendas
Os pedidos de adoção, as reservas e as vendas são combinados diretamente entre as partes, fora da HomePet. A HomePet não garante o estado dos animais nem o cumprimento do que for combinado.
- A venda faz-se presencialmente: em Portugal, só no local de criação ou num estabelecimento autorizado (artigo 57.º), e é proibido entregar o animal através de uma transportadora. Veja o animal antes de pagar e desconfie de quem peça dinheiro adiantado.
- Na entrega, o vendedor dá o contrato ou fatura, o comprovativo da identificação do animal, uma declaração veterinária sobre o seu estado de saúde e o boletim de vacinas; o novo dono regista a mudança de titular no SIAC.
- Peça sempre os documentos do animal: boletim sanitário ou passaporte e número de microchip.
5. Mensagens e conduta
Na HomePet não é permitido: assediar, insultar ou ameaçar; enviar publicidade não solicitada; tentar burlas; publicar conteúdos ilegais, ofensivos ou sem relação com a adoção ou venda de cães e gatos; nem partilhar dados pessoais de outras pessoas sem autorização.
Em qualquer conversa pode bloquear a outra pessoa (deixa de poder escrever-lhe ou iniciar conversas consigo até a desbloquear) ou denunciá-la. As denúncias são anónimas: a outra pessoa não sabe quem a denunciou.
6. Denúncias e moderação
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio ou outra pessoa. Analisamos as denúncias e podemos ocultar ou eliminar anúncios, e suspender ou eliminar contas, que não cumpram estes termos ou a lei. Um anúncio denunciado por três pessoas diferentes fica oculto automaticamente até o analisarmos.
Quando ocultamos um anúncio, o dono recebe um aviso e vê na app o motivo (denúncias, incumprimento da lei do seu país ou decisão da nossa equipa, com a explicação) e como reclamar: escrevendo para support@homepetfriendly.com. Analisaremos a reclamação e responderemos.
7. Os seus conteúdos
O que publica (fotos, textos) continua a ser seu. Autoriza-nos a guardá-lo e mostrá-lo na HomePet enquanto estiver publicado. A marca HomePet e a app pertencem ao seu titular.
8. Responsabilidade
Fazemos o possível para que a HomePet funcione bem e com segurança, mas não podemos garantir que funcione sempre sem interrupções. Não somos responsáveis pelos acordos entre utilizadores nem pelos danos que deles resultem, exceto nos casos em que a lei não permite excluir essa responsabilidade.
9. Eliminar a sua conta
Pode eliminar a sua conta quando quiser na app (A minha conta → Eliminar a minha conta) ou como se explica aqui. São eliminados o perfil, os anúncios e as fotos, os pedidos, as conversas, os bloqueios, as denúncias e as notificações.
10. Alterações, lei aplicável e litígios
Se alterarmos estes termos, avisamos na app antes de se aplicarem. Regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas do país onde reside. Se for consumidor, pode recorrer aos tribunais do seu domicílio. [Livro de Reclamações e entidades de resolução alternativa de litígios: confirmar com o advogado se se aplicam.]