Segurança e legislação
Como o HomePet cumpre a lei
Revisto a 13 de outubro de 2026
Vender ou dar para adoção um animal é uma responsabilidade, e a lei regula-o cada vez mais. O HomePet não se limita a pedir que seja cumprida: a app está feita para que cada ficha tenha os dados que a lei do seu país exige, e para que o que não a cumpre não seja publicado.
Esta página resume o que o HomePet faz e as principais regras de cada país, a partir de fontes públicas. Não é aconselhamento jurídico: se é criador ou tem uma associação, confirme as regras do seu país e da sua região.
Portugal
Estas são as regras de Portugal. As de todos os outros países estão na tabela mais abaixo e, em detalhe, na versão desta página na língua de cada país.
PTPortugal
Decreto-Lei 276/2001 (Lei 95/2017), art. 53
Desde 2017 (Lei 95/2017, que alterou o Decreto-Lei 276/2001), Portugal regula o que diz cada anúncio e onde se fecha a venda. O HomePet já pede tudo.
- O que deve ter o anúncio de venda (art. 53.º): a idade; se é de raça ou de «raça indeterminada»; os números de chip da ninhada e da mãe; o número de registo do criador; o número de animais da ninhada. Se for de raça, o número no Livro de Origens Português; se não for, o anúncio não pode nomear nenhuma raça.
- Onde se vende (art. 57.º): pode anunciar-se na internet, mas a venda só se fecha no local de criação ou num estabelecimento autorizado, sem transportadora.
- Criadores: comunicam a atividade à DGAV, que lhes dá um número e os publica numa lista.
- Na entrega (art. 54.º): contrato ou fatura, prova da identificação, declaração veterinária de saúde e boletim de vacinas.
- Identificação: cães, gatos e furões com chip e registados no SIAC antes dos 120 dias de vida; o novo dono regista a mudança.
- Idade mínima: a lei não fixa uma.
Regulamento (UE) 2026/1818 relativo ao bem-estar e à rastreabilidade dos cães e gatos
O novo regulamento europeu aplica-se nos 27 países da União Europeia, por fases entre 2028 e 2031. Antecipámo-nos: todas as fichas já mostram o aviso que será obrigatório nos anúncios a partir de 31 de agosto de 2028:
Um animal não é um brinquedo. Ter um é uma decisão que muda a vida. É seu dever garantir a sua saúde e bem-estar e não o abandonar.
A partir de 31 de agosto de 2030, cães e gatos serão vendidos com microchip e registados, e quem vende entregará a prova; a partir de 31 de agosto de 2031, cada anúncio terá um código de verificação do sistema da Comissão Europeia. O HomePet já exige o microchip nas vendas e adaptará a app quando esse sistema existir.
As regras de cada país
O HomePet foi pensado para 35 países europeus. Esta tabela resume as duas regras que a app aplica automaticamente em cada um: a idade mínima para entregar um cachorro ou um gatinho e as raças que não se podem anunciar.
| País | Cães: idade mínima | Gatos: idade mínima | Raças que não se podem anunciar | Lei principal |
|---|---|---|---|---|
| Alemanha | mais de 8 semanas | A lei não fixa | Venda proibida: Bull terrier, Pit bull terrier americano, Staffordshire bull terrier, Staffordshire terrier americano, Tosa Importação proibida: Bull terrier, Pit bull terrier americano, Staffordshire bull terrier, Staffordshire terrier americano | Tierschutzgesetz (TierSchG) · Tierschutz-Hundeverordnung |
| Andorra | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Llei 11/2016 de tinença i de protecció dels animals |
| Bulgária | 8 semanas | 8 semanas | Nenhuma na lei nacional | Закон за ветеринарномедицинската дейност · Закон за защита на животните |
| Bélgica | 8 semanas | 8 semanas 12 semanas (Flandres) | Flandres: Scottish fold | Vlaamse Codex Dierenwelzijn · Code wallon du bien-être animal · Loi du 14-8-1986 (Bruxelles) |
| Chipre | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Ο περί Σκύλων Νόμος του 2002 |
| Chéquia | 50 dias | 84 dias | Nenhuma na lei nacional | Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání |
| Croácia | 8 semanas | 12 semanas | Nenhuma na lei nacional | Zakon o zaštiti životinja · Pravilnik NN 76/2022 |
| Dinamarca | 8 semanas | A lei não fixa | Boerboel, Bulldog americano, Dogue argentino, Fila brasileiro, Kangal, Pastor da Ásia Central, Pastor do Cáucaso, Pastor do Sul da Rússia, Pastor jugoslavo de Charplanina, Pit bull terrier americano, Staffordshire terrier americano, Tornjak, Tosa | Dyrevelfærdsloven · Hundeloven |
| Eslováquia | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Zákon č. 39/2007 Z. z. o veterinárnej starostlivosti |
| Eslovénia | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Zakon o zaščiti živali (ZZZiv), 10. člen |
| Espanha | 2 meses (venda) 8 semanas (cedência) | 2 meses (venda) 8 semanas (cedência) | Nenhuma na lei nacional | Ley 7/2023, de protección de los derechos y el bienestar de los animales |
| Estónia | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Loomakaitseseadus |
| Finlândia | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Eläinten hyvinvointilaki 693/2023 |
| França | mais de 8 semanas | mais de 8 semanas | Boerboel, Pit bull terrier americano Só com pedigree: Mastim inglês, Staffordshire terrier americano, Tosa | Code rural, art. L214-6 à L214-8-2 · Arrêté du 28-6-2023 |
| Grécia | 12 semanas | 12 semanas | Nenhuma na lei nacional | Νόμος 4830/2021, άρθρο 8 |
| Hungria | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | 41/2010. (II. 26.) Korm. rendelet |
| Irlanda | 8 semanas | 8 semanas | American bully XL | Animal Health and Welfare (Sale or Supply of Pet Animals) Regulations 2019 (S.I. 681/2019) |
| Islândia | 8 semanas | 8 semanas | Nenhuma na lei nacional | Reglugerð nr. 80/2016 um velferð gæludýra |
| Itália | 60 dias | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | D.Lgs. 135/2022, art. 11 · Accordo Stato-Regioni 2003 |
| Letónia | 8 semanas | 12 semanas | Nenhuma na lei nacional | Ministru kabineta noteikumi Nr. 315 (2024) |
| Listenstaine | 56 dias | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Tierschutzverordnung (TSchV), Art. 76a |
| Lituânia | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Gyvūnų gerovės ir apsaugos įstatymas · Mažmeninės prekybos taisyklės |
| Luxemburgo | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Loi du 27 juin 2018 sur la protection des animaux |
| Malta | A lei não fixa | A lei não fixa | Só com pedigree: American bully, American bully XL | Animal Welfare Act (Cap. 439) · Legal Notice 183 of 2024 |
| Mónaco | A lei não fixa | A lei não fixa | Boerboel, Pit bull terrier americano Só com pedigree: Mastim inglês, Staffordshire terrier americano, Tosa | Loi n° 1.351 (2008) |
| Noruega | A lei não fixa | A lei não fixa | Cão-lobo checoslovaco, Dogue argentino, Fila brasileiro, Pit bull terrier americano, Staffordshire terrier americano, Tosa Venda proibida: Cavalier king charles | Dyrevelferdsloven · Hundeloven |
| Países Baixos | 7 semanas | 7 semanas | Donskoy, Peterbald, Scottish fold, Sphynx | Besluit houders van dieren |
| Polónia | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Ustawa o ochronie zwierząt, art. 10a · Ustawa o KROPiK (2026) |
| Portugal | A lei não fixa | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Decreto-Lei 276/2001 (Lei 95/2017), art. 53 |
| Reino Unido | 8 semanas | 8 semanas | American bully XL, Dogue argentino, Fila brasileiro, Pit bull terrier americano, Tosa | Animal Welfare (Licensing of Activities Involving Animals) (England) Regulations 2018 · Dangerous Dogs Act 1991 |
| Roménia | A lei não fixa | A lei não fixa | Venda proibida: Boerboel, Pit bull terrier americano | OUG 55/2002 · Legea 205/2004 |
| Suécia | 8 semanas | 12 semanas | Nenhuma na lei nacional | Djurskyddslagen · SJVFS 2020:8 |
| Suíça | 56 dias | A lei não fixa | Nenhuma na lei nacional | Tierschutzverordnung (TSchV), art. 76d |
| São Marinho | 2 meses | 2 meses | Nenhuma na lei nacional | Legge 101/2012 |
| Áustria | mais de 8 semanas | 8 semanas | Nenhuma na lei nacional | Tierschutzgesetz (TSchG) |
Além disso, em cada país a app pede os dados que a lei exige nos anúncios (por exemplo, o chip do animal ou da mãe, o país de nascimento ou os dados de quem vende) e oculta a ficha enquanto faltarem. Algumas regiões têm regras próprias.
O que o HomePet faz em todos os países
- Só profissionais verificados: associações e criadores com o seu número de registo oficial, verificado à mão.
- A idade mínima de entrega de cada país e espécie: a ficha diz a partir de quando o animal pode ser entregue.
- As raças que não se podem anunciar, ou só com pedigree: a app não deixa escolhê-las.
- Os dados obrigatórios no anúncio: microchip, país de nascimento, dados de quem vende… Se faltar algum, a ficha não aparece até estar completa.
- Os avisos oficiais que alguns países exigem, como a França ou a Grécia.
- A verificação do microchip no registo oficial de cada país quando necessário.
- Lembretes na entrega do animal: contrato, documentos e mudança de titular no registo, com os prazos de cada país.
- Sem pagamentos nem envios na app: o animal conhece-se e entrega-se pessoalmente.
Proteção de dados (RGPD)
- Os dados da app são guardados em servidores da União Europeia (Bélgica).
- Sem publicidade, sem rastreio e sem venda de dados. Este site não usa cookies.
- Ninguém vê o seu telefone nem o seu email por usar o chat. A equipa do HomePet não lê as conversas.
- Pode eliminar a sua conta e todos os seus dados quando quiser, pela app ou por email.
Todos os detalhes estão na política de privacidade.
Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065)
- Ponto de contacto único para autoridades e utilizadores: support@homepetfriendly.com. Respondemos em espanhol e inglês.
- Profissionais identificados. Antes de poderem publicar, associações e criadores dão-nos o nome, a pessoa de contacto, o telefone e o número de registo, que verificamos.
- Decisões fundamentadas. Se ocultarmos uma ficha, o dono recebe um aviso com o motivo e pode reclamar. Não usamos publicidade nem recomendações baseadas no seu perfil.
- Denúncias de conteúdo ilegal de qualquer pessoa, com ou sem conta (abaixo).
Denunciar conteúdo ilegal
Se tem a app, o mais rápido é denunciar a partir da ficha (⋮ → «Denunciar ficha») ou do chat (denunciar a pessoa). É anónimo: quem publicou não saberá quem o denunciou.
Se não tem a app, ou é uma autoridade, escreva-nos para support@homepetfriendly.com com o assunto «Denúncia de conteúdo ilegal» e indique:
- Que ficha ou que conta é: o nome do animal, quem o publica, o país e o distrito (ou uma captura de ecrã).
- Porque acha que é ilegal, com o máximo de detalhe possível.
- O seu nome e o seu email.
- Uma frase a dizer que acredita de boa-fé que o que nos conta é correto e completo.
Analisaremos a sua denúncia o mais depressa possível, confirmaremos que a recebemos e diremos o que decidimos. Se houver indícios de um crime que ponha em perigo pessoas ou animais, avisaremos também as autoridades. Num caso urgente de maus-tratos, ligue também para o 112.
Conselhos para adotar ou comprar em segurança
- Veja o animal pessoalmente antes de pagar alguma coisa e desconfie de quem peça um sinal adiantado ou queira enviá-lo.
- Peça os documentos: boletim sanitário ou passaporte, número de microchip e, nas vendas, o contrato ou a fatura e a declaração veterinária.
- Confirme que o número de registo do criador ou da associação aparece na ficha.
- Fale sempre pelo chat do HomePet: assim podemos ajudar se algo correr mal.