Segurança e legislação

Como o HomePet cumpre a lei

Revisto a 13 de outubro de 2026

Vender ou dar para adoção um animal é uma responsabilidade, e a lei regula-o cada vez mais. O HomePet não se limita a pedir que seja cumprida: a app está feita para que cada ficha tenha os dados que a lei do seu país exige, e para que o que não a cumpre não seja publicado.

Esta página resume o que o HomePet faz e as principais regras de cada país, a partir de fontes públicas. Não é aconselhamento jurídico: se é criador ou tem uma associação, confirme as regras do seu país e da sua região.

Portugal

Estas são as regras de Portugal. As de todos os outros países estão na tabela mais abaixo e, em detalhe, na versão desta página na língua de cada país.

PTPortugal

Decreto-Lei 276/2001 (Lei 95/2017), art. 53

Desde 2017 (Lei 95/2017, que alterou o Decreto-Lei 276/2001), Portugal regula o que diz cada anúncio e onde se fecha a venda. O HomePet já pede tudo.

Regulamento (UE) 2026/1818 relativo ao bem-estar e à rastreabilidade dos cães e gatos

O novo regulamento europeu aplica-se nos 27 países da União Europeia, por fases entre 2028 e 2031. Antecipámo-nos: todas as fichas já mostram o aviso que será obrigatório nos anúncios a partir de 31 de agosto de 2028:

Um animal não é um brinquedo. Ter um é uma decisão que muda a vida. É seu dever garantir a sua saúde e bem-estar e não o abandonar.

A partir de 31 de agosto de 2030, cães e gatos serão vendidos com microchip e registados, e quem vende entregará a prova; a partir de 31 de agosto de 2031, cada anúncio terá um código de verificação do sistema da Comissão Europeia. O HomePet já exige o microchip nas vendas e adaptará a app quando esse sistema existir.

As regras de cada país

O HomePet foi pensado para 35 países europeus. Esta tabela resume as duas regras que a app aplica automaticamente em cada um: a idade mínima para entregar um cachorro ou um gatinho e as raças que não se podem anunciar.

PaísCães: idade mínimaGatos: idade mínimaRaças que não se podem anunciarLei principal
Alemanhamais de 8 semanasA lei não fixaVenda proibida: Bull terrier, Pit bull terrier americano, Staffordshire bull terrier, Staffordshire terrier americano, Tosa
Importação proibida: Bull terrier, Pit bull terrier americano, Staffordshire bull terrier, Staffordshire terrier americano
Tierschutzgesetz (TierSchG) · Tierschutz-Hundeverordnung
AndorraA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalLlei 11/2016 de tinença i de protecció dels animals
Bulgária8 semanas8 semanasNenhuma na lei nacionalЗакон за ветеринарномедицинската дейност · Закон за защита на животните
Bélgica8 semanas8 semanas
12 semanas (Flandres)
Flandres: Scottish foldVlaamse Codex Dierenwelzijn · Code wallon du bien-être animal · Loi du 14-8-1986 (Bruxelles)
ChipreA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalΟ περί Σκύλων Νόμος του 2002
Chéquia50 dias84 diasNenhuma na lei nacionalZákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání
Croácia8 semanas12 semanasNenhuma na lei nacionalZakon o zaštiti životinja · Pravilnik NN 76/2022
Dinamarca8 semanasA lei não fixaBoerboel, Bulldog americano, Dogue argentino, Fila brasileiro, Kangal, Pastor da Ásia Central, Pastor do Cáucaso, Pastor do Sul da Rússia, Pastor jugoslavo de Charplanina, Pit bull terrier americano, Staffordshire terrier americano, Tornjak, TosaDyrevelfærdsloven · Hundeloven
EslováquiaA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalZákon č. 39/2007 Z. z. o veterinárnej starostlivosti
EslovéniaA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalZakon o zaščiti živali (ZZZiv), 10. člen
Espanha2 meses (venda)
8 semanas (cedência)
2 meses (venda)
8 semanas (cedência)
Nenhuma na lei nacionalLey 7/2023, de protección de los derechos y el bienestar de los animales
EstóniaA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalLoomakaitseseadus
FinlândiaA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalEläinten hyvinvointilaki 693/2023
Françamais de 8 semanasmais de 8 semanasBoerboel, Pit bull terrier americano
Só com pedigree: Mastim inglês, Staffordshire terrier americano, Tosa
Code rural, art. L214-6 à L214-8-2 · Arrêté du 28-6-2023
Grécia12 semanas12 semanasNenhuma na lei nacionalΝόμος 4830/2021, άρθρο 8
HungriaA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacional41/2010. (II. 26.) Korm. rendelet
Irlanda8 semanas8 semanasAmerican bully XLAnimal Health and Welfare (Sale or Supply of Pet Animals) Regulations 2019 (S.I. 681/2019)
Islândia8 semanas8 semanasNenhuma na lei nacionalReglugerð nr. 80/2016 um velferð gæludýra
Itália60 diasA lei não fixaNenhuma na lei nacionalD.Lgs. 135/2022, art. 11 · Accordo Stato-Regioni 2003
Letónia8 semanas12 semanasNenhuma na lei nacionalMinistru kabineta noteikumi Nr. 315 (2024)
Listenstaine56 diasA lei não fixaNenhuma na lei nacionalTierschutzverordnung (TSchV), Art. 76a
LituâniaA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalGyvūnų gerovės ir apsaugos įstatymas · Mažmeninės prekybos taisyklės
LuxemburgoA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalLoi du 27 juin 2018 sur la protection des animaux
MaltaA lei não fixaA lei não fixaSó com pedigree: American bully, American bully XLAnimal Welfare Act (Cap. 439) · Legal Notice 183 of 2024
MónacoA lei não fixaA lei não fixaBoerboel, Pit bull terrier americano
Só com pedigree: Mastim inglês, Staffordshire terrier americano, Tosa
Loi n° 1.351 (2008)
NoruegaA lei não fixaA lei não fixaCão-lobo checoslovaco, Dogue argentino, Fila brasileiro, Pit bull terrier americano, Staffordshire terrier americano, Tosa
Venda proibida: Cavalier king charles
Dyrevelferdsloven · Hundeloven
Países Baixos7 semanas7 semanasDonskoy, Peterbald, Scottish fold, SphynxBesluit houders van dieren
PolóniaA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalUstawa o ochronie zwierząt, art. 10a · Ustawa o KROPiK (2026)
PortugalA lei não fixaA lei não fixaNenhuma na lei nacionalDecreto-Lei 276/2001 (Lei 95/2017), art. 53
Reino Unido8 semanas8 semanasAmerican bully XL, Dogue argentino, Fila brasileiro, Pit bull terrier americano, TosaAnimal Welfare (Licensing of Activities Involving Animals) (England) Regulations 2018 · Dangerous Dogs Act 1991
RoméniaA lei não fixaA lei não fixaVenda proibida: Boerboel, Pit bull terrier americanoOUG 55/2002 · Legea 205/2004
Suécia8 semanas12 semanasNenhuma na lei nacionalDjurskyddslagen · SJVFS 2020:8
Suíça56 diasA lei não fixaNenhuma na lei nacionalTierschutzverordnung (TSchV), art. 76d
São Marinho2 meses2 mesesNenhuma na lei nacionalLegge 101/2012
Áustriamais de 8 semanas8 semanasNenhuma na lei nacionalTierschutzgesetz (TSchG)

Além disso, em cada país a app pede os dados que a lei exige nos anúncios (por exemplo, o chip do animal ou da mãe, o país de nascimento ou os dados de quem vende) e oculta a ficha enquanto faltarem. Algumas regiões têm regras próprias.

O que o HomePet faz em todos os países

Proteção de dados (RGPD)

Todos os detalhes estão na política de privacidade.

Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065)

Denunciar conteúdo ilegal

Se tem a app, o mais rápido é denunciar a partir da ficha (⋮ → «Denunciar ficha») ou do chat (denunciar a pessoa). É anónimo: quem publicou não saberá quem o denunciou.

Se não tem a app, ou é uma autoridade, escreva-nos para support@homepetfriendly.com com o assunto «Denúncia de conteúdo ilegal» e indique:

  1. Que ficha ou que conta é: o nome do animal, quem o publica, o país e o distrito (ou uma captura de ecrã).
  2. Porque acha que é ilegal, com o máximo de detalhe possível.
  3. O seu nome e o seu email.
  4. Uma frase a dizer que acredita de boa-fé que o que nos conta é correto e completo.

Analisaremos a sua denúncia o mais depressa possível, confirmaremos que a recebemos e diremos o que decidimos. Se houver indícios de um crime que ponha em perigo pessoas ou animais, avisaremos também as autoridades. Num caso urgente de maus-tratos, ligue também para o 112.

Conselhos para adotar ou comprar em segurança

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